AREsp 2631580 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), não atendendo aos requisitos previstos nos arts. 1029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, de modo que não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DURATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REGISTROS DE FOGÃO INDUSTRIAL LTDA.; Exequente: F. C. DE MENEZES FILHO COMÉRCIO DE AÇO INOX E METAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc)

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Parties

DURATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REGISTROS DE FOGÃO INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

F. C. DE MENEZES FILHO COMÉRCIO DE AÇO INOX E METAIS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial (arts. 1029, §1º, CPC e 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), não atendendo aos requisitos previstos nos arts. 1029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, de modo que não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.