AREsp 2408444 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Juízo de admissibilidade do agravo interno diante do rito da repercussão geral (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.