AREsp 2617760 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ), impondo-se, assim, o não conhecimento nos termos da Súmula 182/STJ e das normas processuais que exigem impugnação específica e observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado n. 3/STJ).

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ), impondo-se, assim, o não conhecimento nos termos da Súmula 182/STJ e das normas processuais que exigem impugnação específica e observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado n. 3/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno