AREsp 2647885 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não refutou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica a manutenção da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: GERALDO MARCIANO DE SOUZA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC
Case Brief
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Parties
GERALDO MARCIANO DE SOUZA FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC)
- 2 Aplicação de súmulas do STF e preclusão quanto à impugnação tardia
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não refutou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica a manutenção da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.
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