REsp 2117128 - ACORDAO

REsp 2117128 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, constituindo óbice ao conhecimento nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Aposentadoria Por Invalidez, Súmula 182/stj, Auxílio Doença, Conversão Do Julgamento Em Diligência
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Aposentadoria Por Invalidez Súmula 182/stj Auxílio Doença Conversão Do Julgamento Em Diligência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à impugnação especificada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, constituindo óbice ao conhecimento nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.