AREsp 2657981 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (conforme art. 1.021, §1º, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; art. 932, III, do CPC), razão pela qual foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: LOURENÇO OLIVEIRA BENETTI - ESPÓLIO; Agravante: JOAO VICTOR BENETTI - INVENTARIANTE; Exequente: CONDOMINIO VILLAGIO BELVEDERE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Valoração De Provas
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Valoração De Provas

Case Brief

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Parties

LOURENÇO OLIVEIRA BENETTI - ESPÓLIO

Agravante

JOAO VICTOR BENETTI - INVENTARIANTE

Agravante

CONDOMINIO VILLAGIO BELVEDERE

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ (restrição à reexame de matéria fática)
  3. 3 Aplicação de multa por agravo interno manifestamente inadmissível, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (conforme art. 1.021, §1º, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; art. 932, III, do CPC), razão pela qual foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.