AREsp 2667804 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento que negou admissibilidade (incidência da Súmula 83 do STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência na jurisprudência do STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada da Corte.

Parties
Agravante: FUNDACAO SAUDE ITAU e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agrav O Em Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

FUNDACAO SAUDE ITAU e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afasta-la
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento que negou admissibilidade (incidência da Súmula 83 do STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência na jurisprudência do STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada da Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno