AREsp 2579163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que obstaram o seguimento do recurso especial, notadamente a alegada incidência da Súmula 7 do STJ, sendo insuficiente a mera alegação genérica de que a matéria versaria apenas questão de direito sem necessidade de reexame de provas.

Parties
Agravante: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Imposição De Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Imposição De Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Alegação de usurpação de competência pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que obstaram o seguimento do recurso especial, notadamente a alegada incidência da Súmula 7 do STJ, sendo insuficiente a mera alegação genérica de que a matéria versaria apenas questão de direito sem necessidade de reexame de provas.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015