AREsp 2605223 - ACORDAO

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Devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a não impugnação do óbice relacionado à Súmula 7/STJ), deve ser mantida a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, e, por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MF ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MF ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade não impugnado

Ratio Decidendi

Devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a não impugnação do óbice relacionado à Súmula 7/STJ), deve ser mantida a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, e, por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.