REsp 2116348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal verificou que não houve violação dos dispositivos invocados: a decisão atacada fundamentou suficiente e exaustivamente as questões de mérito, e a liminar que havia suspendido a exigibilidade da sentença rescindenda foi substituída pelo julgamento definitivo de improcedência da ação rescisória pelo Tribunal de Justiça, de modo que o prosseguimento do cumprimento de sentença é possível nos termos do art. 969 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Exequente: CESAR LUIZ DA SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Cumprimento De Sentença; Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Indenizatória, Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Tutela Provisória, Liminar Substituída, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Ação Indenizatória Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Tutela Provisória Liminar Substituída +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

CESAR LUIZ DA SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Exequente

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Cumprimento De Sentença; Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura da ação rescisória impede o prosseguimento do cumprimento de sentença (art. 969 do CPC)
  2. 2 Suposta nulidade por omissão ou falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação de multa por interposição de recurso manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal verificou que não houve violação dos dispositivos invocados: a decisão atacada fundamentou suficiente e exaustivamente as questões de mérito, e a liminar que havia suspendido a exigibilidade da sentença rescindenda foi substituída pelo julgamento definitivo de improcedência da ação rescisória pelo Tribunal de Justiça, de modo que o prosseguimento do cumprimento de sentença é possível nos termos do art. 969 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Previno o agravante que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.