REsp 2138174 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual se manteve o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Exceção De Pré Executividade, Óbices Sumulares, Recurso Especial Não Conhecimento
Processual Civil Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Exceção De Pré Executividade Óbices Sumulares Recurso Especial Não Conhecimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência de óbices sumulares (Súmulas do STF e do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual se manteve o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno