AREsp 2671945 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica o entendimento consolidado na Súmula n. 182 do STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC porque não houve manifesta inadmissibilidade que justificasse tal penalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Art. 1.021 Do CPC
Processo Civil Recursos Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica o entendimento consolidado na Súmula n. 182 do STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC porque não houve manifesta inadmissibilidade que justificasse tal penalidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.