AREsp 2401979 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso extraordinário e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impede o aproveitamento do agravo para superar o juízo de admissibilidade relativo à repercussão geral.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (02/10/2024 a 08/10/2024)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (02/10/2024 a 08/10/2024)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do rito da repercussão geral para negar seguimento ao recurso extraordinário
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso extraordinário e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impede o aproveitamento do agravo para superar o juízo de admissibilidade relativo à repercussão geral.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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