AREsp 2640778 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e reconhecida pela jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ e EAREsp 746.775/PR), razão pela qual o agravo não foi conhecido; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nem foi imposta condenação em honorários recursais.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e de condenação em honorários recursais no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e reconhecida pela jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ e EAREsp 746.775/PR), razão pela qual o agravo não foi conhecido; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nem foi imposta condenação em honorários recursais.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.