AREsp 2634940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (vício previsto no art. 932, III, CPC/2015), razão pela qual a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial; não se aplicaram a multa do art. 1.021, § 4º, nem a condenação por litigância de má-fé, por inexistir demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO MARTINS DAMASCENO FILHO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Imposição De Multa, Litigância De Má Fé, Dialeticidade Recursal, Súmulas/stj E STF
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Imposição De Multa Litigância De Má Fé Dialeticidade Recursal Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARTINS DAMASCENO FILHO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 Aplicação não automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, exigindo manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (vício previsto no art. 932, III, CPC/2015), razão pela qual a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial; não se aplicaram a multa do art. 1.021, § 4º, nem a condenação por litigância de má-fé, por inexistir demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial