AREsp 2657009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não refutou a incidência da Súmula nº 7 do STJ, limitando-se a reiterar razões e a impugnar apenas ponto relativo ao art. 1.022 do NCPC, o que é insuficiente para afastar o óbice processual previsto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MÁRCIA DE MEDEIROS GENESCÁ; Agravante: MARIA ANNA DE MEDEIROS GENESCÁ; Agravante: CARLOS ANDRÉ DE MEDEIROS GENESCÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

MÁRCIA DE MEDEIROS GENESCÁ

Agravante

MARIA ANNA DE MEDEIROS GENESCÁ

Agravante

CARLOS ANDRÉ DE MEDEIROS GENESCÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não refutou a incidência da Súmula nº 7 do STJ, limitando-se a reiterar razões e a impugnar apenas ponto relativo ao art. 1.022 do NCPC, o que é insuficiente para afastar o óbice processual previsto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida