AREsp 2593115 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno para, por aplicação da Súmula 282/STF e pela ausência de decisão do acórdão recorrido sobre os dispositivos legais suscitados (arts. 5º e 6º §1º da LINDB e arts. 8º e 14 do CPC), não conhecer do recurso especial; diante da manutenção das razões da decisão agravada e da falta de elementos novos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SAMED - SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA, ODONTOLOGICA E HOSPITALAR S.A.; Exequente: HOSPITAL E MATERNIDADE MOGI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Tema Repetitivo 677, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Tema Repetitivo 677 Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

SAMED - SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA, ODONTOLOGICA E HOSPITALAR S.A.

Agravante

HOSPITAL E MATERNIDADE MOGI LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão de não seguimento de recurso especial baseada em tema repetitivo
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Aplicação do Tema repetitivo 677 relativo à remuneração de depósito judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, por aplicação da Súmula 282/STF e pela ausência de decisão do acórdão recorrido sobre os dispositivos legais suscitados (arts. 5º e 6º §1º da LINDB e arts. 8º e 14 do CPC), não conhecer do recurso especial; diante da manutenção das razões da decisão agravada e da falta de elementos novos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.