AREsp 2639859 - ACORDAO

AREsp 2639859 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, todos os fundamentos da decisão que indeferiu a admissibilidade do recurso especial (incluindo o óbice do não cabimento para matéria constitucional), motivo pelo qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: IVAN ELPÍDIO DE OLIVEIRA ZURITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula Nº 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN ELPÍDIO DE OLIVEIRA ZURITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/2015 e princípio da dialeticidade
  3. 3 Não cabimento do recurso especial para análise de violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, todos os fundamentos da decisão que indeferiu a admissibilidade do recurso especial (incluindo o óbice do não cabimento para matéria constitucional), motivo pelo qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.