AREsp 2631336 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 282 do STF e ausência de similitude fática), não tendo a agravante demonstrado a inaplicabilidade da Súmula 282 nem que os dispositivos federais indicados foram devidamente debatidos no acórdão recorrido.

Parties: Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Autor: ANTONIO WAGNER BRANCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2024
Procedural Posture: Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Impugnação Específica, Súmula 282 Do STF, Lei 9.656/98

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Impugnação Específica Súmula 282 Do STF Lei 9.656/98

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

ANTONIO WAGNER BRANCO

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

1 Cabimento de agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 Aplicabilidade da Súmula 282 do STF ao recurso especial
3 Exigência de similitude fática para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.