AREsp 2639186 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a conclusão de recurso manifestamente incabível e a incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência, sendo a petição inepta por não atender ao dever de impugnação específica.

Parties
Agravante: CONDOMINIO COMPLEXO TURISTICO IL CAMPANARIO; Agravado: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Recurso Manifestamente Incabível, Tutela Inibitória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Autoral Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Impugnação Específica Súmula 182/stj Recurso Manifestamente Incabível +2 more

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Parties

CONDOMINIO COMPLEXO TURISTICO IL CAMPANARIO

Agravante

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ à petição de agravo interno
  3. 3 Cabimento de recurso diverso do previsto em lei (recurso manifestamente incabível)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a conclusão de recurso manifestamente incabível e a incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência, sendo a petição inepta por não atender ao dever de impugnação específica.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno