AREsp 2640743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, questões que demandariam reexame de fatos e provas estão obstadas pela Súmula 7/STJ e o recurso por dissídio jurisprudencial não atendeu aos requisitos legais.

Parties
Agravantes: Margarida de Jesus Malhado Torres e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, ADI 2.332/df
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj ADI 2.332/df

Case Brief

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Parties

Margarida de Jesus Malhado Torres e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e requisitos do CPC/2015
  3. 3 Óbice ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, questões que demandariam reexame de fatos e provas estão obstadas pela Súmula 7/STJ e o recurso por dissídio jurisprudencial não atendeu aos requisitos legais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno