AREsp 2661272 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 7/STJ); por ser o agravo manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: TIAGO SARAIVA LOPES AMARAL; Agravada: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Multa Processual

Case Brief

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Parties

TIAGO SARAIVA LOPES AMARAL

Agravante

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 7/STJ); por ser o agravo manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.