AREsp 2636788 - ACORDAO

AREsp 2636788 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à falta de prequestionamento, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante/autor: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; Agravado/réus: MARIA CÍCERA PEREIRA DE ARAÚJO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Reivindicatória C/c Perdas E Danos) / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Reivindicatória C/c Perdas E Danos, Suspensão Do Feito, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória C/c Perdas E Danos Suspensão Do Feito Prequestionamento Súmula 182/stj Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante/autor

MARIA CÍCERA PEREIRA DE ARAÚJO e OUTROS

Agravado/réus

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Reivindicatória C/c Perdas E Danos) / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Falta de prequestionamento como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à falta de prequestionamento, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplica multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.