AREsp 2642937 - ACORDAO

AREsp 2642937 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por entender-se que o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos de inadmissibilidade apontados (violação a norma constitucional, ausência de demonstração de violação de dispositivo legal, deficiência de fundamentação, aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência do cotejo analítico), razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: EDVANDRO FERREIRA PRAXEDES; Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Indenizatória / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prescrição Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDVANDRO FERREIRA PRAXEDES

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Indenizatória / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inexigibilidade do débito por prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por entender-se que o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos de inadmissibilidade apontados (violação a norma constitucional, ausência de demonstração de violação de dispositivo legal, deficiência de fundamentação, aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência do cotejo analítico), razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.