AREsp 2628523 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (referentes às Súmulas 7/STJ e 735/STF), ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ; ademais, a decisão que inadmite recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: F DOS R DE P B; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 735/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7/stj E 735/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

F DOS R DE P B

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ quando ausente impugnação específica
  3. 3 Indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (referentes às Súmulas 7/STJ e 735/STF), ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ; ademais, a decisão que inadmite recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.