AREsp 2653747 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento utilizado para o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica), aplicando-se, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: JULIA RODRIGUES DE VASCONCELLOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

JULIA RODRIGUES DE VASCONCELLOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC ao agravo interno
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento utilizado para o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica), aplicando-se, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.