AREsp 2652921 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, o que autoriza a manutenção da decisão de inadmissibilidade com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE BOTUCATU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE BOTUCATU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.