AREsp 2634960 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 518 do STJ e das Súmulas 282 e 284 do STF), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual se aplica o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 518 do STJ e das Súmulas 282 e 284 do STF), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual se aplica o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.