AREsp 2444013 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo no descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo no descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial