REsp 2139637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial continha alegações genéricas e imprecisas quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, não demonstrando qual questão de direito não foi abordada nem sua relevância, e porque a Corte de origem não se manifestou sobre o art. 2º da Lei n. 9.784/1999 e o art. 8º do CPC/2015; assim, o recurso não foi conhecido com fundamento nas Súmulas 284/STF e 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024); Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024); Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegações genéricas sobre violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 2º da Lei n. 9.784/1999 e art. 8º do CPC/2015)
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial continha alegações genéricas e imprecisas quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, não demonstrando qual questão de direito não foi abordada nem sua relevância, e porque a Corte de origem não se manifestou sobre o art. 2º da Lei n. 9.784/1999 e o art. 8º do CPC/2015; assim, o recurso não foi conhecido com fundamento nas Súmulas 284/STF e 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.