AREsp 2646324 - ACORDAO

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A decisão manteve a decisão da Presidência do STJ porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o fundamento decorrente da Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido; por consequência, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: DANIELE MARIA ALEXANDRE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIELE MARIA ALEXANDRE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão manteve a decisão da Presidência do STJ porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o fundamento decorrente da Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido; por consequência, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.