AREsp 2642336 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 283/STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e deve ser negado provimento ao agravo interno, ratificando-se a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: KMS TRANSPORTES LTDA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

KMS TRANSPORTES LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para fins de admissibilidade recursal
  3. 3 Óbice da Súmula 283/STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 283/STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e deve ser negado provimento ao agravo interno, ratificando-se a decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial.