AREsp 2667613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.ºs 5, 7 e 83 do STJ), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas são insuficientes para demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos, provas ou cláusulas contratuais, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e outro; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e outro

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n.ºs 5, 7, 83 e aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.ºs 5, 7 e 83 do STJ), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas são insuficientes para demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos, provas ou cláusulas contratuais, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos