AREsp 2650372 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182/STJ e não se conheceu do agravo.
- Parties
- Agravante: ROSSI NORTE EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravante: SANTA BEATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SPE; Agravada: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ROSSI NORTE EMPREENDIMENTOS S.A.
Agravante
SANTA BEATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SPE
Agravante
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Exigência do prequestionamento para recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182/STJ e não se conheceu do agravo.
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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