AREsp 2586588 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão, de modo que o segundo recurso encontra óbice no princípio da unirrecorribilidade recursal e na preclusão consumativa; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de demonstrada manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do agravo interno.

Parties
Agravante: VIVANTE S.A; Autor: JOSE EDUARDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Arbitramento De Honorários
Civil Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal +1 more

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Parties

VIVANTE S.A

Agravante

JOSE EDUARDO RIBEIRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois agravos internos pela mesma parte e contra a mesma decisão e ocorrência de preclusão consumativa
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e alteração do §6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 Pedido de aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão, de modo que o segundo recurso encontra óbice no princípio da unirrecorribilidade recursal e na preclusão consumativa; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de demonstrada manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de fls. 1.962-1.964.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC.