AREsp 2576341 - ACORDAO

AREsp 2576341 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem resolveu, de forma clara e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, inclusive sobre a aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 10 e sobre a possibilidade de regime especial de fiscalização, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar acolhimento do recurso conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SILOTEC INDÚSTRICA E COMÉRCIO DE PEÇAS E MÁQUINAS IMP. EXP. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Súmula Vinculante 10, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Regime Especial De Fiscalização
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Súmula Vinculante 10 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Regime Especial De Fiscalização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILOTEC INDÚSTRICA E COMÉRCIO DE PEÇAS E MÁQUINAS IMP. EXP. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 10
  3. 3 Legalidade do regime especial de fiscalização a contribuintes reincidentes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem resolveu, de forma clara e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, inclusive sobre a aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 10 e sobre a possibilidade de regime especial de fiscalização, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar acolhimento do recurso conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno