AREsp 2516936 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (menção às Súmulas 83, 5 e 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 5/stj +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas ou abstratas para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (menção às Súmulas 83, 5 e 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.