AREsp 2575476 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial (não enfrentou de forma específica a incidência da Súmula 83), de modo que prevalecem o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARISA LOJAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARISA LOJAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial (não enfrentou de forma específica a incidência da Súmula 83), de modo que prevalecem o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.