AREsp 2575858 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, situação que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, a decisão agravada foi mantida em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e da ausência de manifestação da agravante sobre ponto abrangido pela Súmula n. 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dano Moral +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, situação que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, a decisão agravada foi mantida em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e da ausência de manifestação da agravante sobre ponto abrangido pela Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.