AREsp 2584268 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; assim, aplica-se o não conhecimento do agravo nos próprios autos conforme art. 932, III, do CPC e a preclusão consumativa, mantendo-se a decisão monocrática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Acórdão (julgamento Virtual Pela Segunda Turma, 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão monocrática mantida; não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Execução Fiscal, Negativa De Conhecimento, Regularidade Formal, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Execução Fiscal Negativa De Conhecimento Regularidade Formal Preclusão Consumativa +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Acórdão (julgamento Virtual Pela Segunda Turma, 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de negativa de seguimento do recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa impedindo impugnação tardia
  3. 3 Exigência de apresentação das razões recursais no agravo de instrumento (art. 1.016, II e III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; assim, aplica-se o não conhecimento do agravo nos próprios autos conforme art. 932, III, do CPC e a preclusão consumativa, mantendo-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão monocrática mantida; não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.