AREsp 2647247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7 e falta de demonstração da violação dos dispositivos arrolados), não sendo possível suprir tal impugnação no agravo interno; daí a impossibilidade de conhecer do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: GUSTAVO MALTONI TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Lei 14.454/22, Rol Da ANS
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Súmula 7/stj Súmula 284/stf Lei 14.454/22 Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

GUSTAVO MALTONI TORRES

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ - vedação ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF) e não demonstração da violação dos dispositivos arrolados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7 e falta de demonstração da violação dos dispositivos arrolados), não sendo possível suprir tal impugnação no agravo interno; daí a impossibilidade de conhecer do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.