AREsp 1914551 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a matéria relativa ao art. 52, II, § 1º, da Lei n. 8.245/1991 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 282/STF), de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Recorrente/agravante: JS&A CONSERVAÇÃO E LIMPEZA (JS&A Conservação e Limpeza LTDA ME); Recorrida/agravada: SDM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI; Parte Originária/locador (mencionado Nos Autos): Saulo Davi de Melo; Parte Originária/locatário (mencionado Nos Autos): Gilson Alves Pereira; Parte Originária/locatário (mencionado Nos Autos): Almir Lopes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024 (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão mantida)
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Locação Urbana (lei N. 8.245/1991), Acessões E Benfeitorias, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 282/stf Locação Urbana (lei N. 8.245/1991) Acessões E Benfeitorias +1 more

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Parties

JS&A CONSERVAÇÃO E LIMPEZA (JS&A Conservação e Limpeza LTDA ME)

Recorrente/agravante

SDM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

Recorrida/agravada

Saulo Davi de Melo

Parte Originária/locador (mencionado Nos Autos)

Gilson Alves Pereira

Parte Originária/locatário (mencionado Nos Autos)

Almir Lopes de Oliveira

Parte Originária/locatário (mencionado Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Falta de prequestionamento quanto ao art. 52, II, § 1º, da Lei n. 8.245/1991 (Súmula 282/STF)
  3. 3 Natureza das obras realizadas: acessões versus benfeitorias

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a matéria relativa ao art. 52, II, § 1º, da Lei n. 8.245/1991 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 282/STF), de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão mantida)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se