AREsp 2611562 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial havia sido considerado deserto por falta de preparo comprovado, apesar da alegação genérica de gratuidade, o que justificou a manutenção da decisão monocrática de não conhecimento.
- Parties
- Agravante: CORNELIA DE SOUZA GARBUIO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Deserção, Preparo Do Recurso, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CORNELIA DE SOUZA GARBUIO e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Deserção por falta de preparo do recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial havia sido considerado deserto por falta de preparo comprovado, apesar da alegação genérica de gratuidade, o que justificou a manutenção da decisão monocrática de não conhecimento.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Publique-se
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