AREsp 2658893 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo impossível suprir tal ônus nas razões do agravo interno, conforme art. 932, III, do CPC e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: ARIOVALDO MATIAS DOS SANTOS; Agravante: LUANA GIULIANI; Autor: JOICE SILVIA ZULEIKA DOMINGUES DA SILVA; Autor: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Danos Morais, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Danos Morais Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ARIOVALDO MATIAS DOS SANTOS

Agravante

LUANA GIULIANI

Agravante

JOICE SILVIA ZULEIKA DOMINGUES DA SILVA

Autor

MATHEUS HENRIQUE DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade/ônus de impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo impossível suprir tal ônus nas razões do agravo interno, conforme art. 932, III, do CPC e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.