REsp 1638765 - ACORDAO

REsp 1638765 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal; por isso não foi afastado o óbice processual que impedia o conhecimento do recurso especial (menção também à incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ e à insuficiência de impugnação quanto ao dissídio jurisprudencial).

Parties
Agravante: CLAUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual) Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual) Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisito da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal; por isso não foi afastado o óbice processual que impedia o conhecimento do recurso especial (menção também à incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ e à insuficiência de impugnação quanto ao dissídio jurisprudencial).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.