AREsp 2649395 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; assim, mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; assim, mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC