AREsp 2376615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que aplicou o Código de Defesa do Consumidor e reconheceu a impossibilidade de aproveitamento dos créditos/voucher, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e impõe a manutenção da decisão de reembolso.

Parties
Agravante: VP VIAGENS E TURISMO LTDA.; Recorridos: Autores (consumidores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravos Em Recurso Especial, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia), Reembolso De Ingresso E Impossibilidade De Usufruto De Voucher, Pandemia
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravos Em Recurso Especial Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia) Reembolso De Ingresso E Impossibilidade De Usufruto De Voucher Pandemia

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Parties

VP VIAGENS E TURISMO LTDA.

Agravante

Autores (consumidores)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência por analogia da Súmula n. 283 do STF em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso VI) e direito ao reembolso por impossibilidade de aproveitamento de créditos/voucher

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que aplicou o Código de Defesa do Consumidor e reconheceu a impossibilidade de aproveitamento dos créditos/voucher, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e impõe a manutenção da decisão de reembolso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão monocrática/Acórdão mantido nos termos do voto do Relator