AREsp 2652444 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e detalhada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC; não demonstração da violação dos dispositivos alegados; incidência da Súmula 7 do STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ARTEPACK INDUSTRIA DE EMBALAGEM LTDA; Agravante: OUTRO; Agravado: Espólio de Marcos Antônio Capelini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Ação De Apuração De Haveres / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Apuração De Haveres, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Apuração De Haveres Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ARTEPACK INDUSTRIA DE EMBALAGEM LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Espólio de Marcos Antônio Capelini

Agravado

Procedural Posture

Ação De Apuração De Haveres / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e detalhada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC; não demonstração da violação dos dispositivos alegados; incidência da Súmula 7 do STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.