AREsp 2629772 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as incidências apontadas das Súmulas 284/STF e 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o disposto no Regimento Interno do STJ, a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CENTRO HOSPITALAR DE ATENÇÃO A SAUDE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CENTRO HOSPITALAR DE ATENÇÃO A SAUDE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência da preclusão consumativa quando fundamentos não são atacados oportunamente

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as incidências apontadas das Súmulas 284/STF e 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o disposto no Regimento Interno do STJ, a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial