AREsp 2543316 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o relacionado à Súmula 735/STF), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o agravo não poderia ser conhecido; assim, o agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência ratificada.

Parties
Agravante: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEICULOS S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça ratificada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEICULOS S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ por ausência de impugnação quanto à Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o relacionado à Súmula 735/STF), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o agravo não poderia ser conhecido; assim, o agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência ratificada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça ratificada.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.